Foi publicado no Jornal Oficial do Município na última sexta-feira, 27 de outubro, o Decreto Nº 271/2023, regulamentando a Lei Ordinária Nº 6906/2023, que institui a concessão de benefício tributário de Imposto Predial e Territorial Urbano, o  IPTU Verde. A norma é de autoria do vereador Helder do Táxi (MDB) e foi aprovada pela Câmara.

Conforme disposto na lei, os munícipes que cumprirem ao menos três das cinco exigências definidas na norma poderão ter direito à redução de 5% no IPTU. Caso sejam cumpridas todas as cinco, acarretará num desconto de 10% no imposto.

As práticas sustentáveis contidas no imóvel que podem dar direito ao desconto são:  sistema de captação da água da chuva e reuso de água residencial; sistema de energia alternativa; instalação de telhado verde; implementação de área verde permeável; e arborização interna do lote. 

O pedido de desconto deve ser formalizado por meio de um requerimento, o qual deve ser entregue na Prefeitura até o primeiro dia útil do mês de dezembro do ano anterior ao qual se almeja obter o benefício. Caberá à Secretaria de Fazenda a análise do pedido e será necessária a comprovação dos mecanismos de sustentabilidade utilizados no imóvel.

O decreto foi assinado pelo prefeito Mário Botion e com a publicação passa a valer na cidade de Limeira.

Do Gabinete Parlamentar – Helder do Taxi (MDB)

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