Os vereadores aprovaram, na sessão ordinária desta segunda-feira, 26 de junho, a criação do Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Limeira (DOECML), por meio do Projeto de Resolução Nº 37/2023, de autoria da Mesa Diretora. O objetivo é que este seja o meio oficial de publicação e divulgação dos atos oficiais processuais, administrativos e legislativos, bem como das comunicações em geral da Casa.

De acordo com a proposta, a publicação no DOECML substitui qualquer outro meio de publicação oficial, com exceção dos casos nos quais a legislação impõe veículo específico. Essa publicação será exclusivamente eletrônica e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade, garantidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP - Brasil).

A publicação ocorrerá sempre em dias úteis e será facultativa aos sábados, domingos e feriados, caso haja necessidade. A disponibilização da edição do Diário Oficial será feita a partir das 10h da manhã, mas poderá ser publicada uma edição extra, independentemente de horário, em razão da relevância e urgência da matéria.

A Mesa Diretora informou, na justificativa, que para garantir autenticidade, legalidade e validade jurídica das publicações, além da exigência de certificado digital, também será adotado o carimbo de tempo, o qual se destina a informar o dia e horário exatos em que o arquivo foi disponibilizado na internet.

A Mesa Diretora da Câmara é composta pelos vereadores Everton Ferreira (PSD), presidente; Isabelly Carvalho, vice-presidente; Lu Bogo (PL), primeira-secretária; e Tatiane Lopes (Podemos), segunda-secretária.

Código de Conduta

Outra proposta de autoria da mesa Diretora aprovada na sessão ordinária foi o Projeto de Resolução Nº 35/2023, que institui, no âmbito do Poder Legislativo, o Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos da Câmara Municipal de Limeira.

A proposta estabelece normas de conduta funcional, de educação ética e de prevenção à corrupção. Dentre os objetivos do projeto estão orientar e difundir os princípios éticos, prevenindo condutas disfuncionais e ampliando a confiança da sociedade na integridade das atividades desenvolvidas pelo Legislativo; reforçar um ambiente de trabalho ético que estimule o respeito mútuo entre os servidores e a qualidade dos serviços públicos; e assegurar a clareza das normas de conduta, de modo que a sociedade possa exercer sobre elas o controle social inerente ao regime democrático.

“De acordo com a Rede de Controle do Tribunal de Contas da União, a atitude mais eficiente e proativa para preservar os recursos públicos é prevenir que sejam desviados dos seus propósitos. Ainda que os componentes da prevenção (gestão da ética, controles preventivos, transparência e accountability) não impeçam totalmente a ocorrência de fraude e corrupção, eles fazem parte das primeiras atividades de defesa para diminuir o risco de fraude e corrupção numa organização”, justificaram os autores.