Cinco projetos que modificam o Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira foram aprovados na sessão ordinária desta segunda-feira, 13 de fevereiro. Uma alteração na legislação que dispõe sobre as viagens para o atendimento dos interesses do Legislativo também foi aprovada. As propostas são de autoria da Mesa Diretora da Casa.

Em relação às viagens, foi aprovado o Projeto de Resolução Nº 7/2023, que altera a redação da Resolução Nº 592/2014, que dispõe sobre as viagens para o atendimento dos interesses da Câmara Municipal de Limeira, estabelecendo novas regras.

O novo texto limita a quantidade de viagens que os vereadores terão direito ao longo do ano para fora do estado de São Paulo, antes eles podiam fazer até seis; agora somente duas. Também foi imposto limite de gastos em cada viagem em 170 Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (Ufesp’s), na legislação anterior não havia limite. 

A quantidade de vereadores por viagem também mudou, antes a comitiva poderia ser composta por cinco parlamentares, agora são no máximo quatro. Além disso, o projeto permite o acompanhamento de um assessor.

Também houve mudanças com relação à autorização da viagem. Antes o pedido era colocado para apreciação em Plenário; agora a decisão cabe ao próprio presidente da Casa, que poderá priorizar as viagens que tenham por objetivo a obtenção de recursos para o município, por meio de emendas parlamentares, ou a busca ou implementação de novas políticas públicas para Limeira.

Regimento Interno

Dentre as modificações no Regimento Interno estão a proibição da retirada de assinatura de apoio em proposituras; alterações no horário de início da Tribuna Livre para às 19h, do intervalo regimental para as 19h30 e para pedir adiamento de leitura de requerimentos para as 16h; e troca do prazo para que os presidentes das comissões permanentes designem relatores para as proposições. Confira todos as propostas de alteração aprovadas:

Projeto de Resolução Nº 6/2023, da Mesa Diretora 2023-2024, modifica a redação do §4º do art. 188 da Resolução Nº 815/2022, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira, proibindo a retirada de assinatura de apoio em proposituras protocoladas que tenham atingido o quórum mínimo.

Projeto de Resolução Nº 8/2023, da Mesa Diretora 2023-2024, modifica a redação do caput e do inciso I do §1º, ambos do art. 161, da Resolução Nº 815/2022, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira, alterando o horário de início da Tribuna Livre e para pedir adiamento de leitura de requerimentos.

Projeto de Resolução Nº 9/2023, da Mesa Diretora 2023-2024, modifica a redação do §2º do art. 97 da Resolução Nº 815/2022, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira, alterando o prazo para que os presidentes de comissões permanentes designem relatores para as proposições.

Projeto de Resolução Nº 10/2023, da Mesa Diretora 2023-2024, modifica a redação do parágrafo único do art. 159 da Resolução Nº 815/2022, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira, alterando o horário de início do intervalo regimental para as 19h30.

Projeto de Resolução Nº 17/2023, da Mesa Diretora 2023-2024, modifica a redação do caput do art. 163 da Resolução Nº 815/2022, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira, alterando o horário de início da Tribuna Livre para as 19h.