A Mesa Diretora da Câmara de Limeira apresentou 11 projetos de resolução que tratam da necessidade de adequação interna da Casa à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Todas as propostas foram aprovadas na sessão ordinária desta segunda-feira, 13 de fevereiro. A atualização segue o que define a Lei Federal Nº 14.133/2021, que substitui a partir de abril a Lei Federal Nº 8.666/1993 e as leis do Pregão e do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).

Com 194 artigos, a legislação federal prevê, por exemplo, novas regras para dispensa de licitação e aditivos contratuais e aproveita pontos do RDC, como contratação por tarefa, contratação integrada e semi-integrada. Essa nova Lei de Licitações já está em vigor há dois anos, porém as normas anteriores só serão revogadas em abril deste ano.

Entre as propostas de resolução aprovadas pela Câmara de Limeira, uma delas (Projeto de Resolução Nº 2/2023) estabelece procedimentos para elaboração de Estudos Técnicos Preliminares - ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Trata-se de documento que compõe a etapa inicial do planejamento da contratação. É caracterizado pelo interesse público e serve de base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados, caso haja continuidade do processo de contratação. Com esse Estudo Técnico, conforme normatização, é possível “reduzir o risco de a administração pública contratar algo que seja inviável tecnicamente, economicamente e ambientalmente, ou que não atenda, de maneira adequada, às necessidades do órgão ou entidade”. 

Outro item, Projeto de Resolução Nº 4/2023, atualiza os procedimentos para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e serviços em geral nas contratações públicas. Pela nova norma, estão orientados os procedimentos de formalização e os critérios para a pesquisa de preços, parâmetros e metodologia para determinação do preço estimado em processo licitatório. Também são definidas regras para contratação direta por inexigibilidade ou dispensa de licitação.  

Foram aprovados ainda Projeto de Resolução Nº 11/2023, que estabelece as diretrizes para atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos; Projeto de Resolução Nº 13/2023 que normatiza a Gestão e Fiscalização de Contratos, Projeto de Resolução Nº 15/2023, que estabelece os procedimentos para a elaboração do Plano Anual de Contratações.  

Confira a lista completa de projetos de adequação interna à nova Lei de Licitações:

Projeto de Resolução Nº 1/2023, da Mesa Diretora 2023-2024, dispõe sobre a regulamentação, no município de Limeira, da Lei Federal Nº 14.133/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo.

Projeto de Resolução Nº 2/2023, da Mesa Diretora 2023-2024, estabelece procedimentos para a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP, para aquisição de bens e contratação de serviços e obras de que trata a Lei Federal Nº 14.133/2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Projeto de Resolução Nº 3/2023, da Mesa Diretora 2023-2024, dispõe sobre a governança das contratações públicas de que trata a Lei Federal Nº 14.133/2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Projeto de Resolução Nº 4/2023, da Mesa Diretora 2023-2024, estabelece procedimentos para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e serviços em geral nas contratações públicas de que trata a Lei Federal Nº 14.133/2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Projeto de Resolução Nº 5/2023, da Mesa Diretora 2023-2024, dispõe sobre a regulamentação do disposto no art. 20 da Lei Federal Nº 14.133/2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas do Legislativo nas categorias de qualidade comum e de luxo.

Projeto de Resolução Nº 11/2023, da Mesa Diretora 2023-2024, estabelece as diretrizes para atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, de que trata a Lei Federal Nº 14.133/2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Projeto de Resolução Nº 12/2023, da Mesa Diretora 2023-2024, institui o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, em atendimento ao disposto no inciso II do art. 19 da Lei Federal Nº 14.133/2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Projeto de Resolução Nº 13/2023, da Mesa Diretora 2023-2024, normatiza a Gestão e Fiscalização de Contratos no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Projeto de Resolução Nº 14/2023, da Mesa Diretora 2023-2024, estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei Federal Nº 14.133/2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Projeto de Resolução Nº 15/2023, da Mesa Diretora 2023-2024, estabelece procedimentos para a elaboração do Plano Anual de Contratações de que trata a Lei Federal Nº 14.133/2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Projeto de Resolução Nº 16/2023, da Mesa Diretora 2023-2024, estabelece procedimentos para a elaboração do Termo de Referência - TR, para aquisição de bens e contratação de serviços e obras de que trata a Lei Federal Nº 14.133/2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.