Dois projetos da Mesa Diretora foram aprovados na sessão ordinária desta segunda-feira, 19 de dezembro. O Projeto de Resolução Nº 13/2022 altera os requisitos mínimos para provimento do cargo de Assessor Legislativo Resolução nº 811/2022, e passa a exigir nível superior completo como escolaridade mínima. Já o Projeto de Resolução Nº 16/2022 modifica o Regimento Interno da Casa para que o horário de início das sessões ordinárias seja às 16h.

A proposta de reestruturação administrativa e organizacional atende a uma determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que julgou como regulares, com ressalvas, as contas da Câmara do exercício de 2020. “Como a decisão em comento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo pelo acórdão mencionado não se trata de mera recomendação, mas de determinação a ser cumprida”, justificou a Mesa no texto legislativo votado.

A alteração do Regimento Interno que trata do horário das sessões é motivada por “melhor conveniência para os cidadãos participarem”, conforme argumentado pelos vereadores da Mesa Diretora. “Considerando-se as experiências já havidas nesta Casa de Leis quando por ocasião de ter adotado esse horário, comparativamente a outros horários também aplicados anteriormente”, defenderam no projeto. 

Ambos os projetos de resolução serão promulgados pelo presidente da Câmara.