Foi aprovado durante a sessão ordinária desta segunda-feira, 10 de outubro, o Projeto de Lei Nº 75/2022, de autoria do vereador Everton Ferreira (PSD), que determina ao poder público a instituição do programa de revitalização de Unidades Básicas de Saúde (UBS) por meio do trabalho de pessoas em privação de liberdade.

“O objetivo é garantir a dignidade das pessoas em privação de liberdade através do trabalho, permitindo que a sociedade abra espaço para que essas pessoas prestem serviços de alcance comunitário no âmbito da saúde pública e que possam ter de volta os seus valores restaurados como o respeito, a dignidade e a honra”, justificou o autor.

O município deverá seguir as diretrizes estabelecidas pela Portaria GM/MS n°1698 de 23/07/2021, do Ministério da Saúde, que instituiu o programa: garantir  a  oportunidade  para  as  pessoas  em  privação  de  liberdade à reintegração na sociedade por meio do trabalho na saúde pública municipal; manutenção,  recuperação,  jardinagem e revitalização  dos espaços públicos de saúde; garantir às pessoas em privação de liberdade a dignidade de sua vida através do trabalho;  e evidenciar que o poder público deve ser preservado, em especial os prédios de saúde pública.

Everton explicou que o Programa Federal custeia o valor de R$ 30 mil por UBS a ser revitalizada utilizando pessoas do regime semi-aberto. De acordo com o parlamentar, o recurso está disponível e, para ter acesso, o gestor do SUS precisa protocolar a intenção do município em participar do programa, informar qual a UBS a ser beneficiada e providenciar o termo de cooperação com uma penitenciária ou centro de ressocialização. 

A proposta foi aprovada por todos os vereadores presentes no Plenário e segue para apreciação do prefeito, que pode sancionar ou vetar. Se sancionada, será promulgada e publicada no Jornal Oficial do Município e passa a ser lei, devendo ser regulamentada pela Prefeitura no prazo de 180 dias da publicação.