A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga supostos atos de fraude relativos à transferência irregular de propriedades públicas e privadas e de cancelamentos de dívidas do IPTU realizou a 12ª reunião e oitiva com seis testemunhas nesta sexta-feira, 2 de setembro. A Prefeitura informou aos parlamentares que recuperou mais de R$800 mil relativos à quitação regular de IPTU.

Participaram da reunião os integrantes da CPI Elias Barbosa (PSC), presidente; Everton Ferreira (PSD), relator; Lu Bogo (PL), secretária; Isabelly Carvalho (PT) e Ceará (Republicanos). Também estiveram presentes em Plenário o presidente da Câmara, Sidney Pascotto, Lemão da Jeová Rafá (PSC), o segundo-secretário, Betinho Neves (PV), Ju Negão (PV), Helder do Táxi (MDB), Dr. Julio (União Brasil), Anderson Pereira (PSDB), Marco Xavier (Cidadania) e Waguinho da Santa Luzia (Cidadania). A Prefeitura foi representada pelos procuradores Paulo Roberto Barcellos e Alexandre Bosco. 

STS Empreendimentos e Participações LTDA

Representando a STS o corretor de imóveis e empresário, Francisco Serrano, e o administrador, Francisco Serrano Junior, prestaram esclarecimentos sobre a quitação de débitos na ordem de R$ 500 mil, referentes a 55 imóveis localizados no Residencial Florisa. 

Os depoentes informaram que pagaram cerca de R$ 300 mil em espécie ao ex-servidor C.B, que está preso. "Infelizmente, nós propomos o pagamento à vista, em dinheiro, porque havíamos vendido um imóvel à vista, tínhamos o dinheiro e pretendíamos fazer a quitação dos débitos. A resposta é que teríamos um desconto e realizamos a negociação”, relatou Francisco Serrano.

O montante foi pago em duas vezes, na sala do ex-servidor no Edifício Prada. Conforme o relator Everton, os cancelamentos da dívida foram registrados irregularmente em abril e em junho de 2021. Os débitos acumulados eram dos exercícios de 2017 e 2018.

Eles descreveram que buscaram o serviço de dívida ativa para negociação das pendências e que havia um acordo anterior de quitação por meio de parcelamento em 12 vezes. Quatro parcelas chegaram a ser pagas de forma regular, via transação bancária. Porém, o pagamento foi interrompido e a empresa ficou um ano sem pagar a dívida, o que gerou o valor acumulado superior a meio milhão.  

Para renegociar, os empresários estiveram na Prefeitura em três momentos: a primeira para consulta ao saldo devedor, a segunda e a terceira para repassar o dinheiro a C.B.

Os representantes da empresa informaram à CPI que pagaram esta semana a dívida de IPTU e regularizaram a situação fiscal dos 55 lotes, que ainda constava como pendente por causa das baixas indevidas operacionalizadas pelos ex-servidores. O total pago pela STS, já atualizado, foi de R$ 557 mil.   

O depoimento está disponível em vídeo, por meio do canal da Câmara no Youtube, no link.

José Luiz Bueno da Silva Júnior

O ex-diretor Geral da Ouvidoria da Prefeitura foi novamente ouvido, nesta sexta-feira. Ele confirmou ter recebido R$ 7,3 mil da contribuinte Bruna Magalhães de Souza para quitação de dívidas de IPTU dela e entregue o dinheiro a M.D.A, que era gerente de Dívida Ativa à época e preso na Operação Parasitas.  

A segunda oitiva com José Luis foi solicitada pelo vereador Ceará, que apontou divergência entre a informação fornecida por Bruna Magalhães e o que foi falado antes pelo ex-ouvidor, o qual em depoimento à CPI havia negado qualquer participação em negociação de dívida de IPTU. 

O parlamentar voltou a questionar sobre a participação do ex-ouvidor na negociação e o depoente confirmou o relato de Bruna Magalhães. “Dentro da prerrogativa do meu trabalho posso fazer esse tipo de orientação; é uma coisa que sempre fiz”, afirmou José Luis sobre as tratativas em relação à dívida de Bruna e à negociação com M.D.A.

O vereador Ceará questionou por que ele aceitou receber o dinheiro e repassar a M.D.A, se este não era um procedimento previsto entre as competências do ex-ouvidor. “Ela [Bruna Magalhães] veio para fazer o pagamento e eu disse que quando viesse eu até poderia acompanhá-la. Porém, quando ela chegou, eu falei que a pessoa responsável estava em horário de almoço. Ela, então, falou que não poderia ficar esperando, por causa de outros compromissos, e pediu o favor de eu repassar o dinheiro [a M.D.A.]. Ela é minha amiga, fiz isso como amigo, e disse que tudo bem. Eu peguei o dinheiro e passei direto para o M.D.A.”, respondeu José Luis. 

Durante a oitiva, a comissão exibiu em vídeo trechos das falas de José Luis e de Bruna Magalhães. Segundo Ceará, o ex-ouvidor se contradisse. “Analisando a sua fala anterior com o seu depoimento hoje e o depoimento dela, em alguns momentos, o senhor não falou a verdade, escondeu a verdade; especialmente quando eu perguntei se o senhor teria recebido o valor de alguém ou dinheiro em espécie”, argumentou o vereador, destacando que as informações fornecidas devem constar no relatório da CPI e que serão encaminhadas para contribuir com o trabalho do Ministério Público e da Polícia Civil.   

O depoimento está disponível em vídeo, por meio do canal da Câmara no Youtube, no link.

Leandro Jacintho

O empresário contou aos vereadores que estava passando por um processo de separação e por isso decidiu adquirir um imóvel no mesmo condomínio que morava com a ex-mulher, para facilitar a guarda compartilhada do filho. O imóvel possuía dívida de IPTU, que ficou sob sua responsabilidade. Procurou a Prefeitura para fazer a negociação do débito e foi atendido por um funcionário, que disse que o caso era bem complicado, pois havia custas judiciais. 

Depois de alguns dias, Jacinto disse que foi constatado por mensagem (Whatsapp), e foi informado sobre o montante da dívida e que ele deveria voltar à Prefeitura para fazer o pagamento. Segundo o depoente, ele foi orientado a falar com uma terceira pessoa, que disse que o pagamento deveria ser feito em dinheiro, pois de outra forma o processo seria muito complexo e burocrático. Leandro disse que não poderia pagar em espécie, então ficou acordada a quitação via transferência eletrônica instantânea (PIX). "Fiz dois pagamentos, um de R$ 32 mil e outro de R$ 40 mil, minha dívida era de R$ 70 mil e ele me falou que a diferença de R$ 2 mil era pelo serviço”, relatou.

O depoimento está disponível em vídeo, por meio do canal da Câmara no Youtube, no link.

Maciel Roque Cavasin

O depoente explicou que adquiriu o imóvel em abril de 2021 e apresentou aos vereadores os documentos comprobatórios, inclusive de que não havia débitos na ocasião. 

O vereador Everton Ferreira explicou que a baixa irregular da dívida de IPTU relativa ao bem, de aproximadamente R$100 mil, foi efetuada em março de 2019, comprovadamente anterior à data da compra.

Questionado se fez contato com o vendedor sobre a reativação da dívida em virtude do cancelamento indevido, Maciel disse que não e que está acionando seu advogado tributário sobre o caso.

O depoimento está disponível em vídeo, por meio do canal da Câmara no Youtube, no link.

Edson de Jesus

A testemunha explicou aos vereadores que em 2020 teve as contas bancárias bloqueadas e não sabia o motivo, por isso procurou M.D.A., um amigo pessoal, que o informou que o bloqueio era devido a débitos de IPTU. 

Edson disse que a dívida total, que inclui dois outros imóveis, era de R$8 mil, porém efetuou o pagamento somente da dívida judicializada do primeiro imóvel em dezembro de 2020 no valor de R$2.500, em dinheiro, na sala de M.D.A.

Em dezembro de 2021 voltou a procurar M.D.A. para negociar os débitos dos outros dois imóveis e pagou cerca de R$5.600 em dinheiro no corredor da Prefeitura. O depoente alegou que só efetuou os pagamentos pois conhecia M.D.A. há mais de 12 anos e confiava muito nele. “Quero deixar claro que nunca imaginei que ele cometia essas fraudes na Prefeitura. Para quem me conhece, sempre trabalhei na Prefeitura com muito afinco, muitas vezes nas ações que fazíamos tiravávamos dinheiro do nosso próprio bolso e eu não imaginava que ele tava com esse desvio de finalidade”, declarou.

O depoimento está disponível em vídeo, por meio do canal da Câmara no Youtube, no link.

Dinheiro recuperado

Desde que foi deflagrada a Operação Parasitas, pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) do MPSP e a Polícia Civil, informou o presidente Elias Barbosa, a Prefeitura já recuperou mais de R$ 800 mil relativos à quitação regular do IPTU. A maior parte desse dinheiro é de pagamento de dívidas de imóveis do Residencial Florisa. 

Deliberações

A CPI aprovou requerimento solicitando à Prefeitura relatório de todos os cancelamentos de débitos de IPTU, de 2015 a 2022, incluindo login dos usuários que realizaram os cancelamentos. Também foi solicitada a relação de usuários que tinham ou têm acesso para efetuar cancelamentos no sistema, de 2015 a 2022, com os respectivos nomes e cargos ocupados. Novas oitivas foram agendadas para o dia 9 de setembro. Às 11h será ouvido Robson Roberto Marchi, às 15h30 prestará esclarecimentos Elizabeth Martensen Roland Correa da Silva e Jonatas Simerman, representante da JS Auto Lavagem, às 17h30. 

O presidente, Elias Barbosa, também esclareceu que Rafaella de Lima Moreira, convocada para prestar esclarecimento, se recusou a receber a intimação, no entanto, como ela  tomou ciência do documento, pois efetuou a leitura, o depoimento agendado para o dia 6 de setembro às 18h30 está mantido.

Elias também informou que Felipe Diego de Lima, que havia solicitado dispensa do depoimento e habeas corpus para não não comparecer, tendo os dois pedidos negados, faltou à oitiva agendada para esta sexta-feira, 2 de setembro. Ele foi convocado novamente para comparecer na reunião da CPI no dia 14 de setembro às 10h, caso falte será solicitada à Justiça a condução coercitiva da testemunha.

Todas as deliberações são registradas em ata e podem ser conferidas no site da Câmara Municipal de Limeira.

CPI

A Comissão foi instalada com o Ato da Presidência Nº 12/2022 a partir do Requerimento Nº 390/2022, após a deflagração da Operação Parasitas, a fim de contribuir com a investigação. O colegiado disponibilizou um endereço eletrônico para que munícipes possam fazer denúncias: denunciacpi@limeira.sp.leg.br.