Quatro testemunhas foram ouvidas na reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga supostos atos de fraude relativos à transferência irregular de propriedades públicas e privadas e de cancelamentos de dívidas do IPTU desta sexta-feira, 26 de agosto. 

Em um dos depoimentos, o servidor da Secretaria Municipal de Fazenda, Bruno Augusto Bonin, relatou ameaças feitas contra ele por um dos réus presos pela Operação Parasitas. Outros dois depoentes, da SS Negócios, esclareceram que o pagamento dos impostos foi feito em dinheiro pelo vendedor do imóvel junto a S.A.S no valor de R$ 40 mil.

Também foi ouvida a representante da Companhia Agrícola Fazenda Santa Adélia, imóvel que deu origem ao condomínio onde a CPI encontrou o maior número de cancelamentos irregulares de IPTU.

Participaram da reunião os integrantes da CPI Elias Barbosa (PSC), presidente; Everton Ferreira (PSD), relator; Mariana Calsa (PL), secretária em exercício; Isabelly Carvalho (PT) e Ceará (Republicanos). Também estiveram presentes em Plenário a presidente em exercício da Câmara, vereadora Lu Bogo (PL), e os vereadores Helder do Táxi (MDB) e Marco Xavier (Cidadania). A Prefeitura foi representada pelos procuradores Paulo Roberto Barcellos e Alexandre Bosco.

Operação Parasitas

Em 24 de junho, o Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) do MPSP e a Polícia Civil deflagraram a Operação Parasitas para desarticular um grupo que praticava essas fraudes. Foram cumpridos mandados de busca e apreensão e de prisão e os alvos foram servidores e ex-servidores. A irregularidade foi constatada pela própria Prefeitura que alertou os órgãos de investigação. 

João Pedro Elias Sierra e José Renato Camargo Sierra

Os depoentes fazem parte da SS Negócios e Participação Ltda. José Renato Camargo Sierra informou que comprou um imóvel por meio de contrato de compra e venda, no qual deu cinco caminhões em troca do bem, e que a responsabilidade pelo pagamento de todos os débitos ficou a cargo do vendedor. 

Ao tomar ciência de que o bem estava na lista dos 170 imóveis com supostas irregularidades no IPTU, José disse que entrou em contato com o vendedor, que informou ter efetuado o pagamento a S.A.S no valor de R$ 40 mil em dinheiro, e que posteriormente ficou sabendo que S.A.S. estava preso.

O vendedor efetuou novo pagamento da dívida que havia sido cancelada para José Renato, que disse já ter procurado a Prefeitura para fazer o parcelamento do IPTU e que já está quitando o débito por meio das guias de recolhimento. 

O depoimento está disponível em vídeo, por meio do canal da Câmara no Youtube, no link.

Bruno Augusto Bonin

Ocupante do cargo de oficial administrativo da  Secretaria da Fazenda (Divisão de Dívida Ativa), o servidor Bruno Augusto Bonin disse aos vereadores que ouvia com frequência o gerente de Divisão de Dívida Ativa, M.D.A., fazer comentários e ameaças “que tinha funcionário que queria ferrar ele e que se isso acontecesse ele ia quebrar a perna”.  Segundo Bruno, os comentários aumentaram após o secretário José Aparecido Vidotti ter repreendido M.D.A. com relação ao cumprimento do horário de trabalho.

Bruno contou que precisou falar com M.D.A. em janeiro, que era seu chefe, sobre a necessidade de alteração de horário de trabalho, uma vez que a filha tinha ido morar com ele e precisaria se adaptar aos novos horários dela, para levá-la à escola. Segundo ele, depois de dois dias ouviu o chefe conversando com dois funcionários que se alguém o prejudicasse haveria consequências. “Uma pessoa que abre muito a boca, aí de repente alguém vai cobrar ele na casa dele e ele não está lá, mas a filha está sozinha, aí alguém pode entrar lá, barbarizar a criança, matar a criança, e depois essa pessoa aí vai na televisão e fica chorando, como se não soubesse que ia acontecer”, narrou a fala de M.D.A.

O servidor entendeu que o comentário foi para ele, pois era o único que tinha filha no departamento, e afirmou ter ido conversar com Vidotti para denunciar M.D.A. Na ocasião, o secretário disse que tomaria providências. “Quando ele [M.D.A.] soube que falei com o secretário, aí piorou. Ele veio falar pra mim que Vidotti era um desgraçado e que tinha um cara que cobrava R$ 20 mil para acabar com ele, mas que ele só tinha R$ 16 mil e perguntou se eu tinha R$ 4 mil para emprestar. Eu disse: ‘você está louco para falar isso’. Aí eu fui falar com o Vidotti de novo. Foi aí que ele falou que ia tomar providências, foi na delegacia, eu também fui prestar depoimento”, relatou o servidor.

Bruno falou que foi ameaçado novamente por M.D.A. um dia antes dele ser preso. “Encontrei ele na frente do banheiro e ele me disse que sabia onde eu andava e que tinha me visto caminhando na Hípica”. Além de falar sobre as ameaças constantes, Bruno falou aos vereadores que M.D.A. era o responsável pela lista das grandes dívidas e que era comum ele ligar para algumas pessoas e atender pessoalmente. “Ele tinha liberdade para atender quem ele queria ali, a gente não podia questionar porque só ele cuidava da lista”, falou.

Ele também explicou os procedimentos corretos para baixas e cancelamentos de dívidas de IPTU, que precisam ser solicitados por meio de processo administrativo e autorizados pelo secretário de Fazenda. E disse que houve uma migração errada no sistema anterior a 2015, que teria lançado indevidamente dívidas já quitadas de IPTU como débitos em aberto, e que esses precisaram ser cancelados, o que pode ter dado a brecha para que M.D.A. passasse a fazer os cancelamentos indevidos, segundo Bruno.

O depoimento está disponível em vídeo, por meio do canal da Câmara no Youtube, no link.

Claudinei de Souza Campos

O trabalhador autônomo Claudinei de Souza Campos informou aos vereadores que pagou R$ 9 mil em dinheiro em seu próprio local de trabalho para o ex-servidor da Prefeitura C.R.S, o qual, por sua vez, havia indicado o ex-chefe da Dívida Ativa, M.D.A., para negociar o desconto e o pagamento da dívida junto à Prefeitura. A dívida era referente a um bar que Claudinei administrava e estava acumulada em R$ 14.802,43, do período de 2011 a 2021, e que foi cancelada em 15 de março deste ano.

O depoente descreveu que conversou por telefone com M. por intermediação de C.R.S. Questionado sobre se estranhou o procedimento, ele respondeu: "Eu desconfiei, mas depois que conversei com o seu M., eu fiquei mais confiante", disse. Claudinei informou ainda que, após o pagamento, não recebeu e nem pediu comprovante da operação.

Ao final do depoimento, o contribuinte foi orientado a buscar a Procuradoria da Prefeitura para verificar a forma correta de quitar a dívida.

O depoimento está disponível em vídeo, por meio do canal da Câmara no Youtube, no link e no link.

Elaine Cristina Bassinello Tomasini

Em depoimento, Elaine Cristina Bassinello Tomasini, com procuração, falou no lugar de Neyde Bassinello Tomasini, representante da fazenda (Companhia Agrícola Fazenda Santa Adélia), que se tornou o condomínio onde a CPI encontrou o maior montante, em quantidade e em valor, de cancelamentos irregulares de IPTU.

Segundo o relator da Comissão, vereador Everton Ferreira, a lista de imóveis de um condomínio que obtiveram cancelamento irregular de dívida soma 55 propriedades com o valor de R$ 554.140,22 em débito.

Everton questionou se ela tinha conhecimento de cancelamentos em 14 imóveis de titularidade atual em nome da Companhia Agrícola Fazenda Santa Adélia, no valor aproximado de R$ 166 mil. Em resposta, a depoente confirmou que a Companhia não possui mais lotes no residencial. 

Elaine relatou a parceria fechada, em 2012, entre a fazenda e a empresa STS Empreendimentos Imobiliários, de Vinhedo. "No nosso contrato, a Companhia Agrícola entrou só com a terra, e ele [o dono da STS] ficou responsável por toda obra, por toda execução do loteamento, pelas vendas, pela administração e pelo pagamento de IPTU até que o lote fosse vendido, a partir daí a responsabilidade pelo pagamento de IPTU passa a ser de cada compromissário comprador", explicou

A depoente entregou ainda o contrato realizado entre a companhia agrícola a e empresa STS. De posse de uma cópia do contrato, o vereador Everton Ferreira leu o item 33 do documento: "Quando do lançamento do IPTU (Imposto Territorial Urbano) do empreendimento, caso as unidades não tenham sido vendidas ou partilhadas, o referido imposto caberá a parceira contratada [STS], a qual deverá ainda informar à Prefeitura Municipal de Limeira o adquirente de cada unidade comprometida à venda, evitando-se assim o lançamento do tributo em nome da parceira contratante."

O contrato foi assinado por Francisco Serrano, proprietário da STS, e o contato dos representantes da fazenda com os da empresa era feito por meio dele e do filho, Francisco Serrano Junior. "Ficou claro que a responsabilidade é da STS", disse o vereador relator.

O depoimento está disponível em vídeo, por meio do canal da Câmara no Youtube, no link.

Ana Carolina Degan

A médica e missionária Ana Carolina Degan obteve um habeas corpus para não comparecer à oitiva agendada para a tarde desta sexta-feira, 26 de agosto. O comunicado foi encaminhado pelo juiz Rogério Danna Chaib, do Foro de Limeira - 1ª Vara Criminal. 

No documento, o juiz concede a Ana Carolina o direito de não comparecer à oitiva e também de que seja garantido o direito constitucional ao silêncio e que seja consignada a impossibilidade de ser submetida a qualquer medida privativa de liberdade ou restritiva de direitos, também foi vedada a condução coercitiva da testemunha para prestar depoimento à CPI.

Deliberações

A Comissão Parlamentar de Inquérito aprovou a realização de oitiva dos investigados presos na Operação Parasitas, no dia 8 de setembro: R.D.G, às 9h; S.A.S., às 10h30; M.D.A., às 13h; C.B., às 14h30; C.A.L.G., às 16h. As oitivas das pessoas que estão em privação de liberdade serão feitas por meio de videoconferência.

A CPI aprovou ainda a realização de uma diligência na sede Secretaria da Fazenda, no dia 31 de agosto, a partir das 8h, para conhecer o sistema de operação fazendária da Prefeitura.

Foram aprovados também requerimentos em que pedem à Polícia Civil cópia integral do inquérito policial e depoimento de José Maria Firmino Costa e de cópia integral dos inquéritos e os depoimentos colhidos dos contribuintes ouvidos.

Outros contribuintes vão ser ouvidos pela Comissão. No dia 2 de setembro: Felipe Diego de Lima, às 11h; e José Luiz Bueno da Silva, às 10h.  No dia 6 de setembro, vão ser convocados: Cyntia Helena Dibbern, às 18h; e Rafaella de Lima Moreira, às 18h30. Já no dia 9 de setembro foi marcada a oitiva de Thiago Aparecido Rondelli Pinho, às 17h30min.

O presidente do colegiado informou, por fim, que as testemunhas Luiz Henrique Guido, Geraldo Soares de Santana e David Rodrigues Aragão não foram localizadas.

Ao final da reunião, o presidente da CPI, vereador Elias Barbosa, fez um balanço dos trabalhos até agora e recordou as diretrizes da investigação. "Dentro das competências constitucionais, nossa CPI vem atuando para a população e toda sociedade limeirense, no intuito de elucidar os fatos ocorridos, sem promover perseguições ou fazer uso indevido deste Plenário, antes para apurar fatos e responsabilidades, para encaminhar a cada qual sua competência e produzir um relatório que não deixe dúvidas quanto a lisura dessas investigações. Estamos aqui para pautar o trabalho pela ética, pelo rigor formal e legal, pela defesa das prerrogativas parlamentares e pelos direitos e garantias fundamentais, entendendo sempre as competências desta Casa para averiguar de fato os objetos dessa CPI.”

Todas as deliberações são registradas em ata e podem ser conferidas no site da Câmara Municipal de Limeira.

CPI 

A Comissão foi instalada com o Ato da Presidência Nº 12/2022 a partir do Requerimento Nº 390/2022, após a deflagração da Operação Parasitas, a fim de contribuir com a investigação. O colegiado disponibilizou um endereço eletrônico para que munícipes possam fazer denúncias: denunciacpi@limeira.sp.leg.br.