Em reunião ordinária nesta sexta-feira, 19 de agosto, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga supostos atos de fraude relativos à transferência irregular de propriedades públicas e privadas e de cancelamentos de dívidas do IPTU ouviu seis testemunhas. Um dos convocados conseguiu uma liminar do Tribunal de Justiça para não comparecer no depoimento agendado para o fim da tarde e outro não foi localizado, sendo reconvocado para prestar esclarecimentos em outra data. O colegiado também recebeu documentações solicitadas a um depoente da semana passada. 

Integram a CPI os vereadores Elias Barbosa (PSC), presidente; Everton Ferreira (PSD), relator; Lu Bogo (PL), secretária; Isabelly Carvalho (PT) e Ceará (Republicanos), membros. Também estiveram presentes em Plenário os vereadores Sidney Pascotto, Lemão da Jeová Rafá (PSC), presidente da Câmara, Marco Xavier (Cidadania), Betinho Neves (PV) e Jorge de Freitas (PSD). A Prefeitura foi representada pelos procuradores Paulo Roberto Barcellos e Alexandre Bosco.

Wladimir Acácio Dias

O contribuinte disse que buscou a Prefeitura para quitar uma dívida referente a Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). Foi atendido pelo chefe do setor de Dívida Ativa, M.D.A, que o informou que no sistema tributário também constava uma pendência de pagamento do IPTU. Segundo Wladimir, M.D.A explicou que o total deveria ser pago em espécie no valor de R$ 700. "Eu confiei nele, era um funcionário da Prefeitura", declarou.

Os depoimentos estão disponíveis em vídeo, por meio do canal da Câmara no Youtube, no link. 

Fabrício Paulo Garcia

Os vereadores deliberaram a dispensa do depoimento presencial de Fabrício, visto que a testemunha encaminhou à CPI os documentos complementares solicitados pelo vereador Ceará, na reunião do dia 12. Por ofício, ele prestou esclarecimentos acerca de cada quitação de outros cinco clientes dele junto à Prefeitura e que integram a lista de beneficiados pelo suposto esquema de fraude.

Ele confirmou que os pagamentos foram feitos a M.D.A por meio de PIX e por transferência bancária (TED), para quitação dos débitos. A testemunha descreveu que M.D.A, como chefe da Dívida Ativa, explicou a ele que tinha “poderes para tirar os juros, multa e honorários” e enfatizou: “Em nenhum momento, este senhor me falou que estava apagando registros, mas sim que estava pagando os débitos direto na Fazenda.”

Cássia Sales Pimentel

A advogada relatou que efetuou o pagamento de dívidas relativas a ISSQN e taxa de publicidade diretamente a S.A.S. Pagou em espécie aproximadamente R$ 10 mil para quitação dos tributos municipais. A despesa foi quitada em duas vezes, uma parte paga a S.A.S no estacionamento da Prefeitura e a outra na igreja onde se conheciam. “Venho na qualidade de testemunha, mas me sinto uma vítima", afirmou Cássia.

A depoente justificou que não levantou suspeita sobre o pagamento, por ter confiado que S.A.S, como servidor, teria quitado a cobrança devida. “Não percebi que tinha algo errado. Para mim, o que valia era a Certidão Negativa de Débito emitida, o que permitia para mim a realidade dos fatos”, destacou. Conforme Cássia Pimentel, como na notificação de débito havia uma cobrança de R$ 11 mil e ela pagou R$ 10 mil, disse ter pensado que o desconto era motivado pela quitação à vista.

Durante a oitiva, o relator Everton Ferreira mencionou que, apesar de a dívida inicial da depoente ser na ordem de R$ 11 mil, em 2019; consta no registro da administração municipal que a baixa foi dada em 11 de fevereiro de 2021, quando o valor estava corrigido em cerca de R$ 16 mil. Diante dos dados, a advogada ratificou que tinha ciência apenas do valor que constava na notificação. 

Os depoimentos estão disponíveis em vídeo, por meio do canal da Câmara no Youtube, no link. 

Luciano Mário Camargo

O auditor fiscal da Secretaria de Fazenda, Luciano Mário Camargo, relatou aos vereadores que trabalha com a verificação de tributos de empresas e pessoas físicas. De acordo com ele, todos os procedimentos são feitos por meio de processos administrativos. “Quando emitimos uma multa, o autuado tem até 30 dias para informar de que forma quer fazer o pagamento, se parcelado ou à vista, caso seja à vista, o sistema do ISSQN permite que seja dado desconto. A partir daí é emitida uma guia de recolhimento, que deverá ser paga no banco”, relatou.

Os depoimentos estão disponíveis em vídeo, por meio do canal da Câmara no Youtube, no link. 

Cleverson Sperber

De acordo com Cleverson Sperber, empresário e apresentador de televisão, ele adquiriu um imóvel que possuía uma dívida de IPTU no valor de aproximadamente R$ 79 mil, porém uma parte dessa dívida estaria prescrita. Ele disse que fez o parcelamento do valor ativo, cerca de R$ 41 mil. Depois de algum tempo, relatou que recebeu uma ligação de uma pessoa que se identificou como servidor da Prefeitura, dizendo que ele teria direito a um desconto ainda maior, desde que efetuasse o pagamento à vista. 

Cleverson disse que foi à Prefeitura e efetuou o pagamento em dinheiro no valor de aproximadamente R$ 22 mil, ele ainda devia cerca de R$ 30 mil.  Perguntado se não desconfiou do procedimento, Cleverson respondeu que não. “O funcionário da Prefeitura tem fé pública. Eu estava fazendo o pagamento dentro da Prefeitura, para um funcionário com o crachá do órgão, ele me entregou a Certidão Negativa de Débitos após o pagamento, você acredita que está fazendo o correto”, afirmou.

Os depoimentos estão disponíveis em vídeo, por meio do canal da Câmara no Youtube, no link. 

Victor Fossatto Massaro

Victor Fossatto Massaro, que é procurador municipal em Iracemápolis, disse  à CPI que adquiriu um terreno no condomínio Residencial Florisa no final do ano de 2020, este imóvel possuía dívida de IPTU de anos anteriores (2017 e 2018), e que seria responsável pelo pagamento a partir da aquisição, tendo efetuado os pagamentos por boleto bancário. Com relação à dívida anterior, conforme contrato firmado entre as partes, a responsabilidade pelo pagamento seria do vendedor.

Os depoimentos estão disponíveis em vídeo, por meio do canal da Câmara no Youtube, no link. 

Judite Maria de Oliveira

Judite Maria de Oliveira, esposa do vereador Jorge de Freitas (PSD), foi convocada pela CPI por ter tido o nome citado em uma ligação telefônica entre duas pessoas relacionadas no inquérito policial. Judite informou à Comissão que solicitou a S.A.S que fizesse o levantamento da dívida de IPTU de um imóvel, herança de sua filha, o qual estava negociando a venda. 

Segundo ela, S.A.S. relatou que a dívida era de R$ 1.459,61,  ela efetuou o pagamento no valor de R$ 1.500,00 por meio de PIX. “Nunca tratei de pagamento de IPTU, não sabia como funcionava, por isso o procurei. Em momento nenhum eu imaginei que o dinheiro não estava entrando no caixa da Prefeitura. Sou uma pessoa idônea, nunca passei por nenhum processo na vida. Fiquei muito triste por estar acontecendo essa situação, porque confiamos naquela pessoa”, afirmou.

Os depoimentos estão disponíveis em vídeo, por meio do canal da Câmara no Youtube, no link. 

Genivaldo Soares Santana

Por meio de um habeas corpus, Genivaldo Soares Santana solicitou o não comparecimento para depor. A liminar foi concedida pelo juiz Rogério Danna Chaib, do Foro de Limeira - 1ª Vara Criminal. 

Genivaldo havia sido intimado pela Comissão para prestar esclarecimentos nesta sexta-feira, 19 de agosto, às 17h. A decisão tornou o comparecimento facultativo e, caso ele comparecesse ao depoimento, permitia que ele permanecesse em silêncio.

A CPI encaminhou resposta ao juiz, por meio de ofício, explicando os motivos da convocação do depoente e reforçando a necessidade de ouvi-lo. “Não sendo salutar a manutenção da liminar proferida nos presentes autos, pois permite ao cidadão em questão escusar-se de comparecer, frustrando o trabalho investigativo em curso pela CPI, o que não é admissível em decorrência dos graves fatos sob investigação, em face das fraudes cometidas contra a municipalidade local no que diz respeito ao pagamento de IPTU”, apontou o documento.

O colegiado requereu, ainda, “que a liminar não seja ao mérito confirmada, para que a Comissão possa ouvir Genivaldo como testemunha, garantindo-lhe seus direitos constitucionais”.

Deliberações

Os parlamentares aprovaram a convocação de novas oitivas para as próximas reuniões. No dia 26 de agosto, às 16h, foi remarcada a oitiva de David Rodrigues Aragão, representante legal das empresas: Ampla Incorporadora Ltda, Ampla Ibirapuera Empreendimento Imobiliário SPE, e Ampla Hagras Alvorada Empreendimentos Imobiliários. Também foram convocados para essa data Geraldo Soares de Santana, às 16h; e Ana Carolina Degan, às 17h.

Já no dia 2 de setembro, serão ouvidos Bianca Bueno da Silva Coelho, às 11h; Leandro Jacintho, às 13h30; Walter Vaz Dos Santos, às 14h30; Roberto Sant’ana de Mello, às 15h30 ; Maciel Roque Cavasin, às 16h30; Cleyver José Rossi, às 17h30; e Edson de Jesus, às 17h30.

Para o dia 6 de setembro foram convocados P A Conforti - ME, na pessoa de seu representante legal Paulo Alexandre Conforti, às 9h; Patrícia C R Benício Confecções ME, na pessoa de seu representante legal Patrícia, às 10h; Luciano Marques Benicio Confecções ME, na pessoa de seu representante legal Luciano, às 11h; C A S Rosa Aurélio, na pessoa de seu representante legal Cleide Aparecida Santa Rosa Aurelio, às 13h30; e Matheus Luiz Leopoldino dos Santos, diretor Jurídico e de Gestão de Projetos da empresa iiBrasil Inteligência e Informação Ltda., às 14h30. 

Por fim, o presidente do colegiado leu um comunicado no qual solicitou a todos que tenham interesse próprio no esclarecimento de fatos e situações arroladas na investigação, especialmente aqueles envolvidos nos acontecimentos, por atos de boa fé decorrentes da confiança depositada em terceiros, que procurem a presidência da CPI para prestar esclarecimentos e entregar documentos que demonstrem  a sua idoneidade, de modo a dispensar intimações desnecessárias ou inconvenientes

Todas as deliberações são registradas em ata e podem ser conferidas no site da Câmara Municipal de Limeira.

CPI 

Em 24 de junho, o Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) do MPSP e a Polícia Civil deflagraram a Operação Parasitas para desarticular um grupo que praticava essas fraudes. Foram cumpridos mandados de busca e apreensão e de prisão e os alvos foram servidores e ex-servidores. A irregularidade foi constatada pela própria Prefeitura que alertou os órgãos de investigação. 

A Comissão foi instalada com o Ato da Presidência Nº 12/2022 a partir do Requerimento Nº 390/2022, após a deflagração da Operação Parasitas, a fim de contribuir com a investigação. O colegiado disponibilizou um endereço eletrônico para que munícipes possam fazer denúncias: denunciacpi@limeira.sp.leg.br.