Nesta quinta-feira, 21 de julho, estiveram presentes no Gabinete do vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania) dois representantes da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – Ares-PCJ, Dalto Favero Brochi, diretor Geral; e Helder Quenzer, procurador, para debateram sobre diversos assuntos, entre os quais a não observância da Lei Municipal Nº 6.562/2021, que trata do dever de informação quanto à vedação de cobrança diferenciada de taxas e tarifas de serviços públicos dos microempreendedores individuais (MEIs), pela concessionária BRK Ambiental.

De acordo com o parlamentar, a Lei Complementar Nº 123/2006 (federal), alterada pela Lei Complementar Nº 14//2014, dispõe que é vedado aos concessionários de serviços públicos o aumento das tarifas pagas pelo MEI, quando este muda da condição de pessoa física para pessoa jurídica.

Por meio do Requerimento Nº 504/2021, o vereador questionou a Prefeitura sobre a negativa da concessionária em cumprir o disposto na legislação federal e municipal. “A Ares-PCJ se posicionou favorável ao cumprimento da legislação pela BRK, eis a razão da reunião nesta quinta-feira. Os colaboradores da Agência Reguladora se prontificaram a analisar o caso, a fim de adequar o contrato de concessão firmado em 1995 à atual legislação”, afirmou Waguinho.

Do Gabinete Parlamentar - Vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania)

Foto: Gabinete Parlamentar

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