Por 14 votos favoráveis e seis contrários, a Câmara aprovou em regime de urgência especial o Projeto de Lei Nº 302/2021, da Prefeitura, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município e destinar R$ 5,5 milhões à empresa concessionária de transporte público. A votação foi realizada na sessão ordinária desta segunda-feira, 29 de novembro. 

Segundo o texto legislativo, o subsídio é pelo tempo de duração dos efeitos da pandemia que impactam financeiramente o sistema no exercício de 2021. “Tal medida se faz necessária visando apenas a manutenção dos custos, face à diferença existente entre o total arrecadado na bilhetagem e o total efetivamente gasto para a manutenção do sistema, sem que esteja presente qualquer lucro existente pela empresa”, argumentou a Prefeitura, em justificativa ao projeto.

A proposta faz também referência à Lei Nº 5.136/2013, que permite o uso de valores orçamentários para o pagamento dos subsídios e para complementação dos valores e indenizações necessários pela manutenção do transporte.

Votaram favoravelmente ao projeto de lei os vereadores Airton do Vitório Lucato (PL), Anderson Pereira (PSDB), Betinho Neves (PV), Ceará (Republicanos), Elias Barbosa (PSC), Everton Ferreira (PSD), Helder do Táxi (MDB), João Antunes Bano (Podemos), Ju Negão (PV), José Roberto Bernardo (PSD), Lu Bogo (PL), Mariana Calsa (PL), Nilton Santos (Republicanos), e Terezinha da Santa Casa (PL).

Manifestaram votos contrários: Constância Félix (PDT), Dr Júlio (DEM), Isabelly Carvalho (PT), Marco Xavier (Cidadania), Tatiane Lopes (Podemos) e Waguinho da Santa Luzia (Cidadania).

A discussão na íntegra sobre a proposição está disponível no link.

LOA

De iniciativa da Prefeitura, o Projeto de Lei Nº 207/2021, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA), foi também foi votado na sessão ordinária. A proposta recebeu 147 emendas dos vereadores e foi aprovada por unanimidade em primeiro turno. A matéria ainda precisa ser votada em mais um turno para se tornar lei.

A LOA é o projeto que define as prioridades orçamentárias e as metas que deverão ser atingidas no próximo ano. A receita e a despesa estão estimadas em R$ 1,440 bilhão para 2022. São contemplados nessas previsões os investimentos nas áreas de saúde, educação, habitação, transporte e obras e em todos os demais serviços prestados pela Prefeitura.