Foi aprovado nesta segunda-feira, 27 de agosto, durante a sessão ordinária, o Projeto de Lei Complementar Nº 18/2018, de autoria da Prefeitura Municipal, que dispõe sobre a Zona de Intervenção Estratégica 2 União. A proposta promove a requalificação da área, permite usos diversos compatíveis com o entorno e também estabelece contrapartidas que deverão ser feitas pelos interessados em estabelecer empreendimento no local.

O local referido no projeto compreende a área da antiga empresa União, no bairro Jardim Boa Vista. As contrapartidas estabelecidas pelo município para que sejam instalados novos empreendimentos ali são a construção de um Terminal Intermodal de Passageiros, um parque urbano linear e um empreendimento habitacional de interesse social com no mínimo 100 unidades habitacionais. De acordo com o projeto, novas contrapartidas podem ser estabelecidas dependendo dos impactos causados pelo empreendimento no local.

Além das contrapartidas, também será necessário que o projeto dos novos empreendimentos seja aprovado pela prefeitura e esteja adequado às legislações e normas municipais, estaduais e federais.  Esse projeto deverá ser apresentado ao Executivo em até 60 dias a partir da promulgação da lei, agora que a propositura foi aprovada.

Outra obrigação imposta aos empreendedores interessados é de que a construção do Terminal Intermodal de Passageiros deverá ser iniciada em até um ano após a aprovação do projeto do empreendimento, a conclusão da construção deverá ser finalizada em um prazo máximo de três anos e a área onde o terminal for construído deverá ser doada ao município.

Já para o parque linear, o projeto deverá ser apresentado pelo empreendimento em até 60 dias a partir da promulgação da lei para a aprovação dos órgãos competentes. As obras deverão ser iniciadas em até 90 dias após a aprovação do projeto e a conclusão das obras deverá acontecer em até dois anos. O espaço também deverá ser doado à Prefeitura.

Antes da proposição ser encaminhada para a votação na Câmara, ela passou pela aprovação do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial-Ambiental de Limeira (Complan). Após ter sido estudada pelas comissões de mérito da Casa, foi aprovada por unanimidade pelos vereadores que ressaltaram a importância da revitalização da região, que está atualmente abandonada, bem como da criação de empregos que acontecerá com a implantação de novos empreendimentos no local.

Os vereadores destacaram ainda que o projeto aprovado em Plenário foi para a readequação do zoneamento da área e que estarão de olho nas novas negociações entre a prefeitura e os interessados em estabelecer o empreendimento no local para que todas as leis sejam respeitadas, inclusive as ambientais.

O projeto de lei aprovado na Câmara segue agora para apreciação do prefeito, que pode sancionar ou vetar.