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Icone transparênciaLista documentos para cadastro de fornecedor

Para validar seu cadastro você deve apresentar diretamente na sede da Câmara Municipal, no Departamento de Expediente/Protocolo ou via correio, em envelope fechado, toda documentação exigida conforme lista abaixo:

LISTA DE DOCUMENTOS

Os interessados devem apresentar, conforme cada caso, a documentação listada abaixo.

Os documentos necessários ao cadastro poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração.

I - PESSOA FÍSICA

  1. Cópia autenticada da cédula de identidade do solicitante;
  2. Cópia autenticada do CPF/MF (Cadastro de Pessoas Físicas) Receita Federal do Brasil;
  3. Cópia do Comprovante de inscrição no Órgão de classe relativo à atividade profissional que desenvolve; e,
  4. Cópia do documento que comprove a inscrição na Secretaria da Fazenda do Município de domicílio do interessado.

II - PESSOA JURÍDICA

Documentos relativos à habilitação jurídica:

  1. Documento(s) que comprove(m) o registro na Junta Comercial do Estado ou órgão correspondente, no caso de empresa individual;
  2. Ato constitutivo e a última alteração, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado ou órgão correspondente, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
  3. Documento de constituição, no caso de sociedades civis, acompanhada de documentos que comprovem a diretoria em exercício;
  4. Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização de funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir;
  5. Documento que comprove a Inscrição Estadual da empresa (Cadastro Estadual), se houver*;
  6. Documento que comprove a Inscrição Municipal da empresa (DECA Municipal), se houver*;
  7. Documento que comprove a Inscrição e Situação Cadastral perante a Receita Federal do Brasil — Cartão CNPJ.

* NA AUSÊNCIA DA REFERIDA INSCRIÇÃO, APRESENTAR DECLARAÇÃO DE INEXIGENCIA LEGAL COM FIRMA RECONHECIDA DO REPRESENTANTE LEGAL EM PAPEL TIMBRADO.

Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:

  1. Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeito de Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil que comprove a regularidade para com a Fazenda Federal;
  2. Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeito de Negativa de Débitos referente aos impostos e tributos administrados pela Secretaria Estadual da Fazenda, incluindo ICM, ICMS, e demais impostos Estaduais, inscritos e não inscritos em dívida ativa;
  3. Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeito de Negativa de Débitos referente aos impostos e tributos administrados pela Prefeitura do seu Município incluindo impostos e tributos Mobiliários e Imobiliários e demais impostos e tributos Municipais;
  4. Certificado de Regularidade Fiscal (C.R.F.) expedida pela Caixa Econômica Federal, referente ao FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
  5. Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeito de Negativa de Débitos referente às contribuições e impostos previdenciários administrados pelo Instituto Nacional da Seguridade Social — INSS;
  6. Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeito de negativa de débitos trabalhistas - CNDT expedida pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho);
  7. Declaração de inexistência de fato impeditivo de participação em licitação e/ou impedimento de contratar com a Administração, assim como não ter declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração Municipal, baixe aqui o modelo;
  8. Certidão Negativa de falência e/ou concordata expedida pelo Fórum distribuidor da sede da pessoa jurídica;
  9. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de requerimento da inscrição cadastral ou Balanço de Abertura, caso a empresa esteja constituída há menos de 12 (doze) meses;
  10. As microempresas (ME) e as de pequeno porte (EPP) poderão substituir o documento de que trata o subitem i) por Declaração Anual Simplificada de rendimentos e informações, em modelo simplificado, aprovado pela Secretaria da Receita Federal;
  11. Certidões expedidas pelo CREA, de acordo com a Resolução n. 317 do CONFEA, nas quais constem o acervo técnico dos profissionais da empresa requerente quanto à metragem executada para obras já concluídas, após essa data, ou atestado de entidade a que foram prestados serviços profissionais, se as obras correspondem ao período anterior a 31/12/1975, sendo que nas certidões do CREA ou atestados, deverão constar, no mínimo, os seguintes itens: nome do responsável técnico, nome do contratante, finalidade, natureza e área de obra.

Observação 1: As certidões negativas que não tenham prazo de validade expresso no documento, ou fixado em lei federal, específica do ente federativo respectivo, serão consideradas como válidas pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua emissão.

Observação 2: A empresa que cumprir todos os requisitos receberá o Certificado de Registro Cadastral (CRC), válido por 12 (doze) meses a contar da data de sua emissão.

Maiores esclarecimentos: Comissão de Licitações da Câmara Municipal de Limeira, na Rua Pedro Zaccaria, nº 70, Jardim Nova Itália, Limeira/SP, telefone: (19) 3404-7512.

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