LISTA DE DOCUMENTOS A SEREM ENTREGUES PELAS EMPRESAS CADASTRADAS

Os documentos abaixo deverão ser apresentados em cópia simples acompanhada do original, ou por qualquer processo em cópia autenticada na forma da Lei, inclusive autenticada pela Comissão de Licitação; ou impressos, no caso de documentos obtidos através da Internet e válidos com base na Lei. As certidões negativas que não tenham prazo de validade expresso no documento, ou fixado em lei federal, específica do ente federativo respectivo, serão consideradas como válidas pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua emissão.

É de inteira responsabilidade da empresa atualizar periodicamente os documentos que estiverem fora do prazo de validade.

Documentos relativos à HABILITAÇÃO:

  1. Pessoa Física:
    1. Ficha de Fornecedores original devidamente preenchida;
    2. Cópia autenticada de Documento Oficial que contenha foto;
    3. Cópia do Comprovante de inscrição no Órgão de classe relativo à atividade profissional que desenvolve, quando a atividade assim exigir;
    4. Cópia do documento que comprove a inscrição na Secretaria da Fazenda do Município de domicílio do interessado.
  2. Pessoa Jurídica:
    1. Ficha de Fornecedores original devidamente preenchida;
    2. Documento(s) que comprove(m) o registro na Junta Comercial do Estado ou órgão correspondente, no caso de empresa individual;
    3. Ato constitutivo e a última alteração, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado ou órgão correspondente, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
    4. Documento de constituição, no caso de sociedades civis, acompanhada de documentos que comprovem a diretoria em exercício;
    5. Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro de autorização de funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir;
    6. Documento que comprove a Inscrição Estadual da empresa (Cadastro Estadual), quando a atividade assim exigir;
    7. Documento que comprove a Inscrição Municipal da empresa (DECA Municipal);
    8. Documento que comprove a Inscrição e Situação Cadastral perante a Receita Federal do Brasil ? Cartão CNPJ.

Documentos relativos à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

  1. Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que comprove a regularidade para com a Fazenda Federal;
  2. Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débitos referente aos impostos e tributos administrados pela Secretaria Estadual da Fazenda, incluindo ICM, ICMS e demais impostos Estaduais, inscritos e não inscritos em dívida ativa, quando compatível com a atividade;
  3. Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débitos referente aos impostos e tributos administrados pela Prefeitura do seu Município incluindo impostos e tributos Mobiliários e Imobiliários e demais impostos e tributos municipais, quando compatível com a atividade;
  4. Certificado de Regularidade Fiscal (CRF), expedido pela Caixa Econômica Federal, referente ao FGTS ? Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
  5. Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Trabalhistas ? CNDT, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho ? TST;
  6. Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo de Participação em Licitação e/ou Impedimento de Contratar com a Administração, assim como não ter declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração;
  7. Certidão Negativa de Falência e/ou Concordata, expedida pelo Fórum distribuidor da sede da pessoa jurídica;
  8. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de requerimento da inscrição cadastral ou Balanço de Abertura, caso a empresa esteja constituída há menos de 12 (doze) meses;
  9. As microempresas (ME) e as de pequeno porte (EPP), assim declaradas por meio da Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte poderão substituir o documento de que trata o subitem ?h?, por Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo simplificado, aprovado pela Secretaria da Receita Federal;
  10. Certidões expedidas pelo CREA, de acordo com a Resolução nº 317 do CONFEA, onde constem o acervo técnico dos profissionais da empresa requerente quanto à metragem executada para obras já concluídas, após essa data, ou atestado de entidade a que foram prestados serviços profissionais se as obras correspondem ao período anterior a 31/12/1975, sendo que nas certidões do CREA ou atestados, deverão constar, no mínimo, os seguintes itens: nome do responsável técnico, nome do contratante, finalidade, natureza e área de obra, quando a atividade assim exigir.