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11 projetos receberam pareceres favoráveis da Comissão

Versão para impressão   17/05/2017 17:17:36 - Assessoria de Imprensa


CCJR analisou 31 itens na reunião de quarta-feira (17)

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) deliberou sobre 31 projetos nesta quarta-feira, 17 de maio, entre projetos de lei, projetos de lei complementar, projetos de decreto legislativo e projetos de resolução. Onze deles receberam pareceres favoráveis, os demais seguiram para estudos. A Comissão também elaborou a redação final do PL 49/2017.

Além dos projetos, os vereadores também deliberaram sobre o pedido de revisão do parecer jurídico sobre o Processo Administrativo 2.333/2017, que tratava do impedimento do vereador Marco Xavier (PSB) de participar da CPI da Saúde. O parecer da Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) dizia que não havia impedimento. A SNJ entendeu improcedente o pedido de revisão e os vereadores da Comissão acompanharam o parecer.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. O colegiado se reúne todas as quartas-feiras, às 14 horas, na Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Limeira, e é integrado pelos vereadores: Anderson Pereira (PSDB), presidente; Lemão da Jeová Rafá (PSC), vice-presidente; Erika Tank (PR), secretária; Jorge de Freitas (PEN) e Marco Xavier (PSB), membros.

Veja os projetos que receberam pareceres favoráveis da Comissão:

 

  1. Projeto de Lei Nº 139/2017, da vereadora Constância Félix (PDT), que perpetua o nome de Jonas Britto na Creche Municipal, no Bairro Village, em Limeira.
  2. Projeto de Lei Nº 140/2017, da vereadora Dra. Mayra Costa (PPS), que inclui a Pedalada da Pastoral da Sobriedade no Calendário Oficial de Eventos do Município de Limeira.
  3. Projeto de Lei Nº 53/2017 (Substitutivo nº2173/17), do vereador Rafael Camargo (PMDB), que estabelece parâmetros, diretrizes, referencias, objetivos e metas a serem buscadas quando da instituição de uma política pública municipal para entrega de remédio diretamente na residência no Município de Limeira. 
  4. Projeto de Lei Nº 99/2017 (Subemenda nº2342/17), do Executivo, que disciplina a fiscalização no transporte público individual por táxi.
  5. Projeto de Lei Nº 128/2017, do vereador Nilton Santos (PRB), que dispõe sobre critérios adicionais para a concessão de alvará de construção às construtoras e incorporadoras.
  6. Projeto de Lei Nº 137/2017, do Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 4.752, de junho de 2011, alterada pela Lei nº 5.351, de 04 de junho de 2014, que dispõe sobre o recolhimento de veículos inservíveis e abandonados em Limeira.
  7. Projeto de Lei Nº 138/2017, do vereador Nilton Santos (PRB), que acrescenta inciso II ao artigo 7º da Lei Nº. 5.588, de 18 de novembro de 2015, alterada pela Lei Nº. 5.850 de 04 de maio de 2017.
  8. Projeto de Lei Nº 155/2016 (Emenda nº903/17), do vereador Nilton Santos (PRB), que dispõe sobre o funcionamento dos semáforos após as 23 horas.
  9. Projeto de Lei Nº 211/2016 (Emenda nº1930/17), da vereadora Dra. Mayra Costa (PPS), que dispõe sobre o estabelecimento de diretrizes para o desembarque de passageiros no horário noturno a partir das 22 horas no itinerário dos ônibus de transporte coletivo.
  10. Projeto de Decreto Legislativo 9/2017, do vereador Rafael Camargo (PMDB), que concede o Título de Cidadão Limeirense ao Dr. Romalino Marques pelos relevantes serviços prestados à população do município de Limeira
  11. Projeto de Lei Nº 93/2017 (Substitutivo nº2176/17), do vereador Wagner Barbosa (PSB), que dispõe sobre o uso de vagas especiais em estacionamentos de edificações de uso coletivo.
 
 

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